O presente Código será disponibilizado aos trabalhadores por correio eletrónico institucional, incluindo aqueles que iniciem funções na DGE, e publicado no seu site oficial. Esta divulgação visa garantir a aplicação dos princípios e a adoção dos comportamentos nele definidos.
ANEXO I
Declaração de Compromisso
Eu, abaixo-assinado(a) (nome completo), a exercer funções na (designação da Unidade Orgânica) da Direção-Geral da Economia (DGE), declaro, para os devidos efeitos, que tomei conhecimento do conteúdo do Código de Conduta e Ética da DGE, comprometendo-me quanto aos princípios e demais atributos nele expresso.
Lisboa, (data)
(Assinatura)
ANEXO II
Declaração de Conflito de Interesses
[Nome completo], na qualidade de [Dirigente/Trabalhador], a desempenhar funções na [designação da Unidade Orgânica] da Direção-Geral da Economia (DGE) declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento [referência e/ou numeração do processo], respeitante a [contratação pública/concessão de subsídios, subvenções ou benefícios/licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais/procedimentos sancionatórios], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Lisboa [data]
[Assinatura]
320008582