Art.º 8 · Despacho n.º 7490/2026 — Exclusividade

1 -Os trabalhadores da DGE exercem funções em regime de exclusividade, podendo acumular atividades, públicas ou privadas, nos termos legalmente estabelecidos, desde que prévia e devidamente autorizadas pelo dirigente máximo.
2 -É aplicável a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, o regime de incompatibilidades e impedimentos, previstos no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), para além de outros regimes especiais que se apliquem especificamente às respetivas carreiras e/ou categorias.
3 -Aos titulares de cargos de direção superior, observam ainda o regime de exclusividade e imparcialidade, previstos nas Leis n.º 52/2019, de 31 de julho e n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas atuais redações.

Artigo 8.º — Exclusividade