Os artigos 8.º, 9.º, 13.º, 14.º, 19.º, 23.º, 24.º, 25, e 27.º são alterados e passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)Não colocado por falta de vaga em residência
- c)Indeferido
- 2 -Nas situações previstas na aliena c) do número anterior são elencados os motivos do indeferimento.
- 3 -[...]
- 4 -[...]