À Comissão de Residentes compete:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)Quando solicitado pelos SASIPCA ou pelo instrutor, dar parecer nas situações previstas no artigo 23.º do presente regulamento;
- g)[...]
- h)[...]"
Artigo 27.º — [...]
Vigente desde: 10/07/2024
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Em vigor desde 10/07/2024