As alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
É republicado, em anexo, o Regulamento de Funcionamento das Residências de Estudantes dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
ANEXO
(Republicação)
Regulamento de Funcionamento das Residências de Estudantes dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Preâmbulo
O Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, define como objetivo da ação social no ensino superior “proporcionar aos estudantes melhores condições de estudo através da prestação de serviços e concessão de apoios”, designadamente “o acesso a alojamento” (alínea d), n.º 2, artigo 4.º).
Aos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (SASIPCA) compete a gestão operacional das Residências para os estudantes do IPCA, desde a fase da candidatura ao alojamento até à implementação e desenvolvimento de modelos de gestão participada dos residentes.
A recente aquisição e adaptação de edifício para acolher a residência de estudantes levou à necessidade de se criar um Regulamento com o objetivo de estabelecer procedimentos e fixar normas que garantam uma gestão eficaz da residência e proporcionar aos seus residentes uma vivência saudável, que contribua para a sua integração e sucesso académico.