Artigo 20.º — Aplicação supletiva

Em tudo o que não se encontre previsto no presente regulamento é aplicável o disposto no regulamento académico do IPCA, na sua redação em vigor, bem como o disposto no Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação em vigor