Despacho

Despacho n.º 7507/2026

Aprovação do Regulamento de Ensino a Distância (EaD) do Politécnico do Cávado e do Ave.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e norma habilitante

1 -O presente regulamento define os princípios, regras e procedimentos relativos à conceção, organização, funcionamento, acompanhamento, avaliação e garantia da qualidade do ensino ministrado na modalidade de ensino a distância no Politécnico do Cávado e do Ave.
2 -O diploma habilitante é o Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, e, ainda, o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação em vigor.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a:
1. a)Ciclos de estudos conferentes de grau académico ministrados integral ou maioritariamente a distância;
2. b)Cursos e formações não conferentes de grau, ministrados integral ou maioritariamente a distância; e,
3. c)Unidades curriculares ministradas na modalidade de ensino a distância.
2 -O ensino a distância pode assumir as modalidades:
1. a)Totalmente online (e-learning), integrando atividades síncronas e assíncronas;
2. b)Parcialmente online (b-learning/híbrido), combinando atividades a distância e presenciais.
3 -A distribuição das horas de contacto e de trabalho autónomo deve respeitar integralmente os créditos ECTS e a estrutura do plano de estudos acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES). Para efeitos de cumprimento das horas de contacto em EaD:
1. a)O modo síncrono corresponde ao tempo real de interação mediada por tecnologia;
2. b)O modo assíncrono é aferido através do tempo estimado de dedicação do estudante à resolução das atividades, dinâmicas e roteiros de aprendizagem desenhados e monitorizados pelo docente, privilegiando o cumprimento dos objetivos curriculares.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. a)Ensino a distância (EaD): modalidade de ensino caracterizada pela separação física entre docentes e estudantes, em que:
  1. i)A interação e participação são tecnologicamente mediadas e apoiadas por equipas online de suporte académico e tecnológico;
  2. ii)O desenho curricular é orientado para permitir o acesso sem limites de tempo e lugar aos conteúdos, processos e contextos de ensino e aprendizagem;
  3. iii)O modelo pedagógico é especialmente concebido para o ensino e a aprendizagem em ambientes virtuais;
2. b)E-learning: modalidade de ensino e aprendizagem realizada totalmente a distância que se concretiza num regime de separação física permanente entre os docentes e todos os estudantes, na qual os mecanismos para a comunicação educativa e interação pedagógica são integralmente online, maioritariamente ou totalmente em tempo de contacto assíncrono.
3. c)B-learning/Híbrido: modalidade de ensino-aprendizagem realizada parcialmente a distância que combina, na mesma formação, períodos de separação física entre os docentes e todos os estudantes, na qual os mecanismos para a comunicação educativa e interação pedagógica se podem realizar online e/ou em períodos presenciais com os docentes e todos os estudantes em Comunidade de aprendizagem.
4. d)Interação online: aquela que decorre através do uso de recursos tecnológicos, podendo ocorrer em formato síncrono, com interação em tempo real entre docentes e estudantes, ou em formato assíncrono, de forma diferida;
5. e)Horas de contacto: horas que o estudante ocupará em sessões de ensino de natureza coletiva e em sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, que, no EaD, resultam da soma das horas síncronas e em tempo de contacto assíncrono.
6. f)Sessões em formato Síncrono e em tempo de contacto Assíncrono:
  1. i)Síncrono: período de tempo correspondente a aprendizagem, sessão, aula, interação, comunicação ou avaliação, em que os docentes e todos os estudantes interagem em tempo real, em formato presencial e/ou em formato online dedicando-se a sessões de ensino de natureza coletiva, designadamente em salas de aula (físicas ou em ambiente virtual), laboratórios ou trabalhos de campo;
  2. ii)Tempo de contacto Assíncrono: período de tempo estimado pelo docente para a realização, pelos estudantes, de atividades didáticas previamente programadas pelos docentes através das quais completam materiais do curso e comunicam com os docentes e expressam o seu conhecimento, designadamente através de questionários, fóruns de discussão, trabalho, simulações, jogos, H5P, referendo, diário ou outras, numa interação em diferido mediada por tecnologia;
7. g)Horas de trabalho autónomo: número de horas dedicadas ao estudo e trabalho autónomo do estudante, incluindo projetos, preparação da avaliação, investigação individual ou outras atividades de estudo ou de investigação, necessárias à aquisição dos conhecimentos e competências definidas, identificadas no plano de estudos;
8. h)Sistema de Gestão de Aprendizagem: sistema baseado na web, habitualmente designado de “plataforma”, que permite criar, gerir e publicar conteúdos educativos, realizar atividades pedagógicas, interagir e comunicar, bem como gerir grupos de utilizadores;
9. i)Comunidade de aprendizagem: espaço físico ou virtual onde se promove a interação entre estudantes e docentes em torno de objetivos comuns, através da qual ocorre um diálogo reflexivo sobre a aprendizagem, uma partilha constante de experiências e resultados, a colaboração e a construção de um sentimento de pertença entre os intervenientes que nele participam;
10. j)Ciclo de estudos ministrado a distância: os ciclos de estudos conferentes de grau académico que as unidades curriculares lecionadas na modalidade de ensino a distância correspondem a um mínimo de 75 % do total de créditos do respetivo plano de estudos, e que se encontrem devidamente acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES);
11. k)Avaliação de conhecimentos e competências: o resultado do processo pelo qual são aferidos os níveis de desempenho dos estudantes em relação aos objetivos esperados da aprendizagem;
12. l)E-recursos: os materiais educativos e formativos e outros materiais curriculares disponibilizados numa plataforma de aprendizagem online, de apoio à ministração dos ciclos de estudos e à realização da avaliação de conhecimentos e competências;
13. m)Instrumentos de avaliação: o conjunto de recursos avaliativos síncronos, assíncronos ou presenciais, incluindo elementos específicos do modelo pedagógico para o regime de ensino a distância, utilizados no processo de avaliação de conhecimentos e competências para aferir os níveis de desempenho dos estudantes;
14. n)Unidade Curricular (UC): a unidade do plano curricular com objetivos de formação e conteúdos programáticos próprios, que é objeto de inscrição e de avaliação traduzida numa classificação final;
15. o)Tipologia da unidade curricular: o resultado da distribuição das horas de contacto pelos diferentes tipos de atividade educativa - (T) ensino teórico; (TP) ensino teórico-prático; (PL) ensino prático e laboratorial; (TC) trabalho de campo; (S) seminário; (OT) orientação tutorial; (E) estágio; (O) Outra - e do número de horas, não presenciais, necessário para estudo e realização de trabalhos;
16. p)Ficha de Unidade Curricular (FUC): o documento descritivo de uma unidade curricular, devendo conter os elementos obrigatórios previstos em formato aprovado pelos órgãos competentes do IPCA;
17. q)Período Letivo: o período de tempo em que se concretizam horas de contacto síncronas e assíncronas, definidas de acordo com a FUC, com o docente e os momentos de avaliação para as várias unidades curriculares;
18. r)Período de Avaliação: o período de tempo dedicado exclusivamente a atividades de avaliação, decorrendo nas épocas definidas no Regulamento Académico do IPCA;
19. s)Plataforma de eLearning: a plataforma tecnológica usada pela instituição para gerir, administrar e monitorizar todos os processos de ensino-aprendizagem do ensino presencial e a distância;
20. t)Núcleo de Desenvolvimento e Apoio ao Ensino a Distância (NDAEaD): é uma unidade de serviços centrais do IPCA integrada no Gabinete para a Promoção da Inovação Pedagógica e do Sucesso Académico.
21. u)Orientação tutorial: acompanhamento pedagógico contínuo e personalizado assegurado por docentes.

Artigo 4.º

Características específicas do EaD

1 -A formação ministrada a distância deve adotar características que a tornem uma opção flexível e eficaz no contexto educativo, designadamente:
1. a)Acessibilidade online da totalidade dos materiais pedagógicos, facilitando a aprendizagem ao ritmo do próprio estudante;
2. b)Adaptação dos métodos de ensino e aprendizagem e dos conteúdos a um contexto digital, organizados de modo a contemplar processos pedagógicos como:
  1. i)Disponibilização de informação e conhecimento através de recursos multimédia (vídeos, imagens, áudio, textos, animações e simulações interativas, entre outros), construídos de acordo com características adequadas à criação de produtos educativos digitais;
  2. ii)Interação e comunicação online, através de atividades monitorizadas pelos docentes que envolvam os estudantes nos processos de aprendizagem;
  3. iii)Avaliação, através de atividades preferencialmente de avaliação distribuída e de feedback individualizado que reforce a aprendizagem ativa, numa perspetiva de melhoria contínua;
3. c)Monitorização, acompanhamento continuado e suporte do docente ao processo individual de aprendizagem do estudante, através de orientação tutorial e de outros mecanismos, designadamente os presentes no Sistema de Gestão de Aprendizagem;
4. d)Existência de equipas técnico-pedagógicas dotadas de competências técnico-especializadas adequadas a prestar apoio a estudantes e docentes;
5. e)Dinamização de atividades promotoras e facilitadoras da colaboração interpares e da socialização entre estudantes e docentes, designadamente, fóruns de discussão, salas de conversação, trabalhos colaborativos e outras;
6. f)Adaptabilidade das formações a estudantes com necessidades específicas, seguindo as boas práticas para o desenho universal para a aprendizagem e para um processo educativo inclusivo.

Artigo 5.º

Princípios a considerar no desenho curricular

1 -O modelo pedagógico e o desenho curricular das formações de EaD são especialmente concebidos para aquela modalidade de ensino, em e-learning ou b-learning/híbrido, observando as disposições legais aplicáveis e as melhores práticas nacionais e internacionais naquele domínio.
2 -A lecionação em EaD tem de ser adequada ao objeto e aos objetivos da formação, ao perfil do público a que se dirige e aos conhecimentos e competências que os estudantes devem adquirir e/ou desenvolver.
3 -As especificidades referidas nos pontos anteriores devem constar obrigatoriamente dos processos de criação ou alteração curricular daquelas formações.
4 -Os docentes devem organizar e dinamizar atividades que potenciem o contacto entre os estudantes e a construção de uma comunidade de aprendizagem.
5 -Deverá existir uma articulação clara e coerente entre momentos de interação online, momentos presenciais (quando aplicável) e trabalho individual do estudante.
6 -Cada sessão de interação online síncrona terá a duração máxima de 90minutos, devendo garantir-se um intervalo mínimo de 20 minutos quando esteja prevista a realização de sessões sequenciais num mesmo período do dia, não podendo ser realizadas mais de duas sessões diárias.
7 -A flexibilidade de tempo e de lugar que se pretende com o EaD deverá permitir que os estudantes desenvolvam o seu percurso formativo ao ritmo que melhor se adeque à sua vida pessoal e profissional, dentro das balizas temporais definidas.
8 -A conceção dos planos de estudos deve estar orientada para assegurar percursos de aprendizagem personalizados, flexíveis e adaptados às concretas necessidades de formação dos estudantes, nomeadamente através da oferta de um conjunto diversificado de unidades curriculares/unidades de formação optativas.

Artigo 6.º

Recursos Tecnológicos

1 -A construção, desenvolvimento e gestão de todo o processo de ensino-aprendizagem deverá ser realizada através do Sistema de Gestão de Aprendizagem, disponibilizado oficialmente para o efeito no IPCA, em plataformas internas ou contratadas e/ou protocoladas.
2 -A utilização de qualquer outro sistema para além do disponibilizado oficialmente terá de ser expressamente autorizada superiormente e validado pelo Núcleo de Desenvolvimento e Apoio ao Ensino a Distância.
3 -A implementação de sistemas mencionados no número anterior exige uma análise prévia pela/o responsável da Proteção de Dados.
4 -Em caso de falha técnica nos referidos sistemas, cuja responsabilidade seja do IPCA e não imputável ao utilizador, que impossibilite a realização de atividades de EaD dentro do tempo considerado adequado pelo docente responsável, essas atividades deverão ser reagendadas e os estudantes devidamente informados.
5 -Todos os estudantes inscritos em ciclos de estudos ou cursos/formações em EaD são responsáveis pela consulta regular da informação disponibilizada através dos recursos tecnológicos indicados para o seu processo de ensino aprendizagem.
6 -É da responsabilidade dos estudantes garantir que dispõem de equipamento adequado e de ligação à rede.

Artigo 7.º

Equipa docente e pessoal de apoio técnico

1 -A equipa docente de ciclos de estudos conferentes de grau e de cursos/formações não conferentes de grau na modalidade de EaD deverão ter competências técnico-pedagógicas atualizadas no âmbito de formação a distância, adquiridas por via da frequência de formação devidamente comprovada, em termos a definir.
2 -O pessoal de apoio técnico aos ciclos de estudos e cursos/formações na modalidade de EaD deverão ter competências técnico-pedagógicas atualizadas no âmbito de formação a distância, adquiridas por via da frequência de formação, devidamente comprovada, em termos a definir.
3 -Nos ciclos de estudos compete ao Conselho Técnico-científico de cada Escola garantir que todos os docentes que lecionam unidades curriculares na modalidade de EaD possuem competências técnico-pedagógicas atualizadas no âmbito da formação a distância, adquiridas por via de formação.
4 -Deve ainda ser assegurado o apoio de um tutor ou monitor, a que os estudantes possam recorrer para acompanhamento e orientação no processo de ensino e aprendizagem a distância.

Artigo 8.º

Modelo pedagógico institucional

1 -O IPCA adota um modelo pedagógico para o ensino a distância centrado no estudante, na aprendizagem ativa e no uso pedagógico das tecnologias digitais.
2 -O modelo pedagógico é aprovado pelos órgãos competentes do IPCA, após audição dos órgãos das Escolas e divulgado publicamente.

Capítulo II - PLANEAMENTO E CRIAÇÃO

Artigo 9.º

Acreditação e registo

1 -Os ciclos de estudos conferentes de grau ministrados a distância, estão sujeitos a acreditação pela A3Es e registo nos termos legalmente previstos.
2 -Os ciclos de estudos não conferentes de grau ministrados a distância, estão sujeitos a acreditação interna.

Artigo 10.º

Acesso, ingresso e candidatura

1 -O concurso para acesso e ingresso aos ciclos de estudos conducentes ao grau ministrados em EaD realiza-se nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação em vigor, e pelo respetivo Edital de abertura do concurso.
2 -O ingresso em formação não conferente de grau ministrada em EaD observa as condições de acesso e os critérios de seleção e seriação definidos no respetivo processo de creditação e no edital de concurso.
3 -É garantido o direito ao reingresso e mudança de par instituição/curso ou de ciclos de estudos, nomeadamente o reingresso e a mudança de par instituição/curso ou de ciclo de estudos ministrado a distância, incluindo entre estes ciclos de estudos e ciclos de estudos ministrados presencialmente.
4 -A mudança de par instituição/curso entre ensino a distância e ensino presencial, a que se refere o número anterior, depende da verificação das condições habilitacionais e pré-requisitos do regime geral de acesso fixados nesse ano para o par instituição/curso em que o estudante se pretende matricular.
5 -A informação relativa ao procedimento para acesso e ingresso a um ciclo de estudos ou curso/formação ministrado em EaD, critérios de seleção e seriação e demais condições aplicáveis à realização do concurso deve constar do respetivo edital de candidaturas.
6 -Em toda a informação oficial de divulgação de ciclos de estudos ou cursos/formações lecionados a distância, incluindo o respetivo edital de candidatura, deve constar expressamente que estes serão lecionados na modalidade de EaD, em e-learning ou b-learning/Híbrido, conforme aplicável.
7 -Nas condições de acesso e ingresso a um ciclo de estudos ou curso/formação de EaD, devem ser claramente indicados os conhecimentos, competências e recursos tecnológicos de que os estudantes necessitam para a frequência e avaliação.
8 -Ao ato de matrícula ou inscrição num ciclo de estudos ou curso/formação ministrado em EaD, subjaz o compromisso do estudante em como dispõe dos conhecimentos, competências e recursos tecnológicos referidos no número anterior.
9 -O processo e o calendário de candidaturas são estabelecidos por despacho do Presidente do IPCA, divulgado publicamente e onde constem obrigatoriamente as condições de acesso e ingresso e, ainda, os critérios de seleção e seriação.

Artigo 11.º

Modalidades de avaliação das Aprendizagens

1 -A avaliação pode assumir as seguintes modalidades:
1. a)Integralmente online;
2. b)Em regime combinado.
2 -A avaliação da aprendizagem decorre em dois momentos distintos:
1. a)Em avaliação contínua (distribuída);
2. b)Em época de exames.
3 -Devem ser assegurados mecanismos adequados de verificação da identidade dos estudantes e de prevenção da fraude académica.
4 -A avaliação deve ser preferencialmente feita de forma distribuída e sem exame final.
5 -Quando haja a obrigatoriedade de exame, o mesmo poderá ser realizado de forma presencial ou à distância dependendo do regime, devendo, neste último caso, ser feito através de software específico que assegure a fiabilidade da avaliação e seja validado pela NDAEaD garantindo a segurança da informação e proteção de dados pessoais.
6 -A opção pela avaliação presencial ou a distância é definida de acordo com o modelo pedagógico de EaD, e consta da respetiva ficha de unidade curricular que é divulgada no sistema de informação do IPCA. A opção assumida é aplicada a todos os estudantes enquanto garantia de equidade entre estes.
7 -A realização de exames presenciais deverá ser feita nas instalações do IPCA e/ou em outras instalações de instituições com as quais o IPCA tenham celebrado protocolo específico para o efeito, devendo ser assegurada a realização de exames em locais adequados, geograficamente descentralizados e de fácil acesso pelos estudantes.
8 -A avaliação presencial deve ser sempre monitorizada por um docente, quando se realize nas instalações de instituições protocoladas para o efeito.
9 -A avaliação a distância deve ser sempre monitorizada por docente(s) da unidade curricular ou monitor(es) aptos para o efeito, com recurso a meios digitais adequados e previamente aprovados.
10 -Qualquer suspeita de fraude será tratada em sede própria, sendo aplicáveis, entre outras, as normas do regulamentares disciplinares aplicáveis aos estudantes do IPCA.
11 -Os estudantes em regime de ensino a distância têm direito a beneficiar de metodologias de avaliação formativa e sumativa com avaliações que poderão decorrer no período letivo ou período de avaliação.

Artigo 12.º

Assiduidade e participação

Na verificação da assiduidade dos estudantes inscritos em ciclos de estudos e cursos/formação em EaD, são aplicáveis as normas e regulamentos vigentes no IPCA, com as necessárias adaptações ao EaD.

Artigo 13.º

Acesso a sessões, atividades e recursos pedagógicos e regras de conduta

1 -O acesso a sessões, atividades e recursos pedagógicos online no âmbito da formação na modalidade de EaD é feito exclusivamente pelos docentes e estudantes afetos à mesma e não pode ser partilhado com terceiros.
2 -Os docentes e os estudantes devem cumprir as normas de segurança da informação plasmadas na lei e em regulamentação interna e fazer um uso responsável de todos os recursos tecnológicos colocados à sua disposição, designadamente:
1. a)Não partilhar palavras-passe, links ou outros dados ou informação com terceiros;
2. b)Não utilizar dispositivos desprotegidos para armazenar, transmitir ou partilhar dados.
3. c)Não gravar e/ou partilhar, por qualquer meio, as sessões síncronas e assíncronas sem a devida autorização do docente e dos estudantes constantes das mesmas.
3 -Cada conta é para uso exclusivo do utilizador legalmente registado.
4 -Em todas as sessões e atividades de EaD, cada utilizador deve ter uma conduta apropriada e respeitadora da individualidade e privacidade de todos os restantes utilizadores.
5 -Todos os documentos e instrumentos pedagógicos e de apoio ao processo de ensino e aprendizagem que são disponibilizados no âmbito do EaD são propriedade dos seus autores e disponibilizados para uso exclusivo dos estudantes.
6 -Qualquer violação do disposto nos números anteriores deve ser comunicada aos serviços competentes, nomeadamente para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade disciplinar.

Capítulo III - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 14.º

Princípios gerais

1 -Para efeitos do presente regulamento, apenas serão recolhidos e tratados os dados pessoais estritamente necessários ao processo de ensino e aprendizagem, incluindo a avaliação dos estudantes, sendo expressamente proibido recolher, tratar ou divulgar dados pessoais fora das condições previstas neste instrumento ou em outras regras que venham a ser especificamente aprovadas no âmbito dos ciclos de estudos e suas unidades curriculares (formação conferente de grau) e dos cursos/unidades de formação de educação contínua (formação não conferente de grau), sob pena de procedimento disciplinar.
2 -Todas as pessoas que tenham acesso a dados pessoais no exercício das suas funções no IPCA estão obrigadas a sigilo sobre os mesmos, bem como a cumprir com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
3 -Haverá uma política de privacidade aplicável a cada método de ensino à distância, devendo ser disponibilizada ao estudante antes da candidatura e estando o estudante obrigado a ler atentamente a mesma.
4 -As ferramentas informáticas de utilização de monitorização de fraude no EaD apenas serão contratadas se a avaliação de impacto sobre a proteção de dados realizada der resultado positivo.

Artigo 15.º

Captação e gravação e/ou captação de imagens, vídeo ou áudio

1 -É expressamente proibida a captação e/ou gravação de imagens, vídeo ou áudio das sessões de EaD promovidas no âmbito dos ciclos de estudos e suas unidades curriculares (formação conferente de grau) e dos cursos/unidades de formação de educação contínua (formação não conferente de grau), salvo disposto nos números seguintes.
2 -Aos docentes ou equipas técnico-pedagógicas é permitido gravar as sessões síncronas online para disponibilização posterior a todos os estudantes inscritos na respetiva unidade curricular ou unidade de formação, consoante o caso, quando for possível expurgar as sessões a disponibilizar de quaisquer elementos de som ou imagem referentes à participação dos estudantes como sejam, entre outras:
1. a)Sessão não interativa, com câmara desligada do lado dos estudantes;
2. b)Suspensão da gravação para que os estudantes coloquem dúvidas livremente ou durante o momento em que algum estudante pretenda intervir;
3. c)Utilização do chat em detrimento do microfone para colocar questões ao docente.
3 -A disponibilização de gravações com elementos áudio e/ou vídeo de estudantes, no âmbito da sua participação em sessões online, será somente aceitável, a título meramente excecional, caso sejam cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)A natureza especialmente interativa da sessão não permita a sua gravação parcial - isto é, expurgada das intervenções dos estudantes - sem que tal implique uma deterioração acentuada na quantidade e qualidade dos conteúdos disponibilizados;
2. b)Os estudantes participantes na sessão sejam previamente informados de que a mesma será gravada, bem como acerca de onde, a quem e durante quanto tempo a respetiva gravação ficará disponível;
3. c)Seja oferecido aos estudantes um método alternativo de participação na sessão - designadamente a participação escrita via chat, mantendo a câmara e o microfone desativados - que lhes permita facilmente não terem as suas intervenções incluídas na gravação, se assim o desejarem;
4. d)A gravação da sessão seja imprescindível para garantir o direito à igualdade de oportunidades de sucesso escolar dos estudantes, nomeadamente, devido à circunstância de alguns destes não disporem, em permanência, de acesso à Internet.
4 -Adicionalmente, em relação às gravações referidas no número anterior, deverá ser assegurado que:
1. a)O acesso seja restrito aos estudantes inscritos na unidade curricular ou unidade de formação a que a sessão diz respeito;
2. b)A disponibilização online fique sujeita a um prazo ajustado às finalidades que motivaram a sua publicitação;
3. c)O ficheiro criado seja eliminado assim que esgotada a sua função.

Capítulo IV - DIREITOS E DEVERES

Artigo 16.º

Direitos e deveres dos estudantes

Os estudantes em ensino a distância gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos restantes estudantes do IPCA.

Artigo 17.º

Deveres dos docentes

Os docentes devem assegurar o acompanhamento pedagógico regular, a disponibilização de materiais e a avaliação transparente, alinhado com o modelo pedagógico do EaD.

Capítulo V - GARANTIA DA QUALIDADE

Artigo 18.º

Sistema interno de garantia da qualidade

O ensino a distância integra o sistema interno de garantia da qualidade do IPCA, incluindo monitorização, avaliação e melhoria contínua.

Artigo 19.º

Avaliação e revisão do regulamento

O presente regulamento é revisto no prazo máximo de três anos após a sua entrada em vigor, ou sempre que alterações legislativas, tecnológicas ou os resultados do SIGQ o justifiquem.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 20.º

Aplicação supletiva

Em tudo o que não se encontre previsto no presente regulamento é aplicável o disposto no regulamento académico do IPCA, na sua redação em vigor, bem como o disposto no Decreto-Lei n.º 133/2019, de 3 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação em vigor

Artigo 21.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos pela Presidente do IPCA, ouvido o conselho académico.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação e publicitação nos termos legais.

320008333

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. a)Ensino a distância (EaD): modalidade de ensino caracterizada pela separação física entre docentes e estudantes, em que:
  1. i)A interação e participação são tecnologicamente mediadas e apoiadas por equipas online de suporte académico e tecnológico;
  2. ii)O desenho curricular é orientado para permitir o acesso sem limites de tempo e lugar aos conteúdos, processos e contextos de ensino e aprendizagem;
  3. iii)O modelo pedagógico é especialmente concebido para o ensino e a aprendizagem em ambientes virtuais;
2. b)E-learning: modalidade de ensino e aprendizagem realizada totalmente a distância que se concretiza num regime de separação física permanente entre os docentes e todos os estudantes, na qual os mecanismos para a comunicação educativa e interação pedagógica são integralmente online, maioritariamente ou totalmente em tempo de contacto assíncrono.
3. c)B-learning/Híbrido: modalidade de ensino-aprendizagem realizada parcialmente a distância que combina, na mesma formação, períodos de separação física entre os docentes e todos os estudantes, na qual os mecanismos para a comunicação educativa e interação pedagógica se podem realizar online e/ou em períodos presenciais com os docentes e todos os estudantes em Comunidade de aprendizagem.
4. d)Interação online: aquela que decorre através do uso de recursos tecnológicos, podendo ocorrer em formato síncrono, com interação em tempo real entre docentes e estudantes, ou em formato assíncrono, de forma diferida;
5. e)Horas de contacto: horas que o estudante ocupará em sessões de ensino de natureza coletiva e em sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, que, no EaD, resultam da soma das horas síncronas e em tempo de contacto assíncrono.
6. f)Sessões em formato Síncrono e em tempo de contacto Assíncrono:
  1. i)Síncrono: período de tempo correspondente a aprendizagem, sessão, aula, interação, comunicação ou avaliação, em que os docentes e todos os estudantes interagem em tempo real, em formato presencial e/ou em formato online dedicando-se a sessões de ensino de natureza coletiva, designadamente em salas de aula (físicas ou em ambiente virtual), laboratórios ou trabalhos de campo;
  2. ii)Tempo de contacto Assíncrono: período de tempo estimado pelo docente para a realização, pelos estudantes, de atividades didáticas previamente programadas pelos docentes através das quais completam materiais do curso e comunicam com os docentes e expressam o seu conhecimento, designadamente através de questionários, fóruns de discussão, trabalho, simulações, jogos, H5P, referendo, diário ou outras, numa interação em diferido mediada por tecnologia;
7. g)Horas de trabalho autónomo: número de horas dedicadas ao estudo e trabalho autónomo do estudante, incluindo projetos, preparação da avaliação, investigação individual ou outras atividades de estudo ou de investigação, necessárias à aquisição dos conhecimentos e competências definidas, identificadas no plano de estudos;
8. h)Sistema de Gestão de Aprendizagem: sistema baseado na web, habitualmente designado de “plataforma”, que permite criar, gerir e publicar conteúdos educativos, realizar atividades pedagógicas, interagir e comunicar, bem como gerir grupos de utilizadores;
9. i)Comunidade de aprendizagem: espaço físico ou virtual onde se promove a interação entre estudantes e docentes em torno de objetivos comuns, através da qual ocorre um diálogo reflexivo sobre a aprendizagem, uma partilha constante de experiências e resultados, a colaboração e a construção de um sentimento de pertença entre os intervenientes que nele participam;
10. j)Ciclo de estudos ministrado a distância: os ciclos de estudos conferentes de grau académico que as unidades curriculares lecionadas na modalidade de ensino a distância correspondem a um mínimo de 75 % do total de créditos do respetivo plano de estudos, e que se encontrem devidamente acreditados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES);
11. k)Avaliação de conhecimentos e competências: o resultado do processo pelo qual são aferidos os níveis de desempenho dos estudantes em relação aos objetivos esperados da aprendizagem;
12. l)E-recursos: os materiais educativos e formativos e outros materiais curriculares disponibilizados numa plataforma de aprendizagem online, de apoio à ministração dos ciclos de estudos e à realização da avaliação de conhecimentos e competências;
13. m)Instrumentos de avaliação: o conjunto de recursos avaliativos síncronos, assíncronos ou presenciais, incluindo elementos específicos do modelo pedagógico para o regime de ensino a distância, utilizados no processo de avaliação de conhecimentos e competências para aferir os níveis de desempenho dos estudantes;
14. n)Unidade Curricular (UC): a unidade do plano curricular com objetivos de formação e conteúdos programáticos próprios, que é objeto de inscrição e de avaliação traduzida numa classificação final;
15. o)Tipologia da unidade curricular: o resultado da distribuição das horas de contacto pelos diferentes tipos de atividade educativa - (T) ensino teórico; (TP) ensino teórico-prático; (PL) ensino prático e laboratorial; (TC) trabalho de campo; (S) seminário; (OT) orientação tutorial; (E) estágio; (O) Outra - e do número de horas, não presenciais, necessário para estudo e realização de trabalhos;
16. p)Ficha de Unidade Curricular (FUC): o documento descritivo de uma unidade curricular, devendo conter os elementos obrigatórios previstos em formato aprovado pelos órgãos competentes do IPCA;
17. q)Período Letivo: o período de tempo em que se concretizam horas de contacto síncronas e assíncronas, definidas de acordo com a FUC, com o docente e os momentos de avaliação para as várias unidades curriculares;
18. r)Período de Avaliação: o período de tempo dedicado exclusivamente a atividades de avaliação, decorrendo nas épocas definidas no Regulamento Académico do IPCA;
19. s)Plataforma de eLearning: a plataforma tecnológica usada pela instituição para gerir, administrar e monitorizar todos os processos de ensino-aprendizagem do ensino presencial e a distância;
20. t)Núcleo de Desenvolvimento e Apoio ao Ensino a Distância (NDAEaD): é uma unidade de serviços centrais do IPCA integrada no Gabinete para a Promoção da Inovação Pedagógica e do Sucesso Académico.
21. u)Orientação tutorial: acompanhamento pedagógico contínuo e personalizado assegurado por docentes.