Art.º 18 · Despacho n.º 7512/2019 — Modelo da estrutura orgânica interna

1 -A organização dos serviços municipais e a definição da respetiva estrutura interna deve ser adequada às atribuições do município, obedecendo ao modelo estrutural misto.
2 -Os serviços da Autarquia organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura mista, sendo fixados os seguintes limites máximos para a estrutura interna:
1. a)17 unidades orgânicas flexíveis, organizadas da seguinte forma:
  a.1) 6 unidades orgânicas correspondentes a divisões municipais, lideradas por dirigentes intermédios de 2.º grau, diretamente dependentes do Presidente da Câmara;
  a.2) 9 unidades orgânicas, designadas por unidades técnicas, lideradas por dirigentes intermédios de 3.º grau, diretamente dependentes de uma divisão municipal.
  a.3) 2 unidades orgânicas, também designadas por unidades técnicas, lideradas por dirigentes intermédios de 3.º grau, dependentes diretamente do Presidente da Câmara.
2. b)4 subunidades orgânicas, correspondentes a seções, chefiadas por um coordenador técnico.
3. c)1 equipa multidisciplinar, chefiada por um chefe de equipa, diretamente dependente do Presidente da Câmara.

Artigo 18.º — Modelo da estrutura orgânica interna