Art.º 17 · Despacho n.º 7512/2019 — Organização interna

1 -A consecução das atribuições e competências e o desenvolvimento da atividade da Câmara Municipal de Odemira é assegurada através de:
1. a)Serviços dotados de enquadramento legal específico, na dependência hierárquica direta do Presidente da Câmara;
2. b)Unidades e subunidades orgânicas que constituem a estrutura interna dos serviços municipais;
3. c)Núcleos de atividade, sem departamentalização formal, agregadoras de responsabilidade processual e apoio administrativo a áreas técnicas.
4. d)Áreas de atividade organizadas segundo o modelo matricial.
2 -A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura mista, constituída da seguinte forma:
1. a)Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a divisões municipais, lideradas por dirigente intermédio de 2.º grau, e por unidades orgânicas, designadas por unidades técnicas, lideradas por dirigente intermédio de 3.º, a criar por deliberação da Câmara Municipal e tendo em conta o limite máximo fixado pela Assembleia Municipal;
2. b)Estrutura matricial - composta por uma equipa multidisciplinar.
3. c)Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara, subunidades orgânicas, até ao limite máximo fixado pela Assembleia Municipal.
3 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se:
1. a)«Unidades orgânicas» as unidades flexíveis lideradas por dirigentes intermédios;
2. b)«Unidade técnicas» unidades flexíveis lideradas por dirigentes intermédio de 3.º grau;
3. c)«Subunidades orgânicas» as unidades, designadas por seções, lideradas por coordenadores técnicos.

Artigo 17.º — Organização interna

Histórico de Alterações