1 -A Taxa Municipal Turística é devida pelas dormidas remuneradas de todos os hóspedes com idade igual ou superior a treze anos em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior a idade é comprovada pelo documento de identificação ou documento equivalente do qual conste a data de nascimento.
3 -A taxa municipal turística é devida por noite até ao máximo de sete noites seguidas por pessoa e por estadia, independentemente de a reserva ter sido efetuada presencialmente, por via analógica ou digital. 4-A interrupção da estadia na área geográfica do concelho implica nova contagem.