Art.º 7 · Despacho n.º 7517/2026 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal Turística:
1. a)Hóspedes cuja estadia seja motivada por qualquer ato médico, estendendo-se esta isenção a um acompanhante, ainda que o doente em causa não pernoite, por questões de saúde, no respetivo estabelecimento, que apresentem documento comprovativo de marcação ou prestação de serviços médicos ou documento equivalente;
2. b)Hóspedes portadores de deficiência, cuja incapacidade seja igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo desta condição;
3. c)Hóspedes com residência fiscal no Município de Sesimbra.
4. d)Aqueles cuja estadia seja motivada por situações sociais graves, através da linha de emergência social, onde se incluem, entre outras, as situações de violência doméstica e de sem abrigo, e realojamentos temporários nos casos de catástrofes e/ou intempéries.
2 -A fundamentação das isenções é a que consta do Anexo II ao presente regulamento e dele faz parte integrante.

Artigo 7.º — Isenções