Artigo 47.º — Limitação de responsabilidade

Os árbitros, qualquer pessoa nomeada pelo Tribunal Arbitral, o Presidente e o Vice-Presidente do Centro, bem como o Secretário-Geral, os seus funcionários e colaboradores não serão responsáveis por quaisquer atos ou omissões relacionadas com uma arbitragem, salvo na medida em que tal limitação de responsabilidade seja proibida pela lei aplicável.