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Artigo 28.º — Unidade Técnica de Património Cultural e Bibliotecas

Vigente desde: 23/08/2019
  1. 1 -A Unidade Técnica de Património Cultural e Bibliotecas (UTPCB) funciona na dependência da DDS e atua nas áreas da rede das Bibliotecas, Museu e Património Histórico-Cultural.
  2. 2 -Compete à UTPCB, na área do Património Histórico e Cultural:
    1. a)Assegurar através do estudo, proteção, conservação, preservação, valorização, divulgação e promoção do património histórico e cultural material do município, nomeadamente dos sítios arqueológicos e dos materiais arqueológicos e etnográficos a seu cargo;
    2. b)Promover e organizar ações de defesa, salvaguarda e conservação do património histórico, artístico, arqueológico, bibliográfico, documental, etnológico e paisagístico do Concelho de Azambuja;
    3. c)Promover planos de aquisição de bens e espécies de valor e interesse cultural;
    4. d)Assegurar o acompanhamento técnico de obras em áreas de interesse histórico-cultural e proceder à realização de intervenções arqueológicas e ao acompanhamento de trabalhos arqueológicos no concelho, em articulação com as entidades oficiais com tutela nessa área;
    5. e)Colaborar com freguesias, estruturas administrativas locais, estabelecimentos de ensino e demais entidades que desenvolvam atividades no âmbito do património histórico-cultural;
    6. f)Estabelecer relações de cooperação com outros organismos, nomeadamente da administração central e entidades privadas, tendo em vista o desenvolvimento da prática de ações neste âmbito;
    7. g)Garantir equidade e acesso universal à população na visita e frequência destes espaços;
    8. h)Implementar e desenvolver serviços educativos, de forma abrangente e transversal, que promovam o património, cultura e identidade do território concelhio.
  3. 3 -Compete à UTPCB, no âmbito do Museu e equipamentos histórico-culturais:
    1. a)Gerir o Museu Municipal e restantes espaços museológicos;
    2. b)Assegurar a vigilância, abertura e manutenção da exposição permanente do Museu Municipal;
    3. c)Garantir a prossecução da inventariação, digitalização, catalogação e conservação preventiva dos acervos de bens materiais e documentais que incorporam a coleção do museu;
    4. d)Colaborar e prestar apoio técnico, no que concerne à salvaguarda e inventariação de espólios e acervos, a cargo das freguesias e associações locais;
    5. e)Promover e organizar visitas orientadas aos espaços museológicos e património histórico-cultural do município;
    6. f)Conservar o Património integrado em coleções sob sua responsabilidade, nomeadamente no que respeita à conservação preventiva de museus e núcleos museológicos, garantindo a sua fruição pelo público;
    7. g)Organizar exposições temporárias ou comemorativas de efemérides, ou outras, cuja temática se prenda com os aspetos da história e património cultural do Concelho de Azambuja;
    8. h)Promover a gestão e exibição das coleções, bem como a exibição de obras pertencentes a outros museus, desde que integradas em exposições que se insiram no plano programático das unidades museológicas;
    9. i)Propor e desenvolver com caráter sistemático ações programáticas de informação e animação em cooperação com outros serviços e entidades, tendo por objetivo a valorização integrada do património na sua função social, tanto ao nível cultural e educativo;
    10. j)Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados visando a dinamização da prática cultural junto de grupos populacionais específicos;
    11. k)Conceber e implementar serviços educativos, de forma abrangente e transversal, que promovam o património, cultura e identidade do território concelhio;
    12. l)Articular com a comunidade educativa e realização de atividades e ações no âmbito da história e património local e, estreita articulação com o currículo escolar de cada ciclo de ensino;
    13. m)Colaborar com outros serviços em projetos transdisciplinares que promovam a valorização e estudo da identidade local enquanto elementos diferenciadores na formação da cidadania.
  4. 4 -Compete à UTPCB, no âmbito da Rede de Bibliotecas Municipais:
    1. a)Gerir a Rede de Bibliotecas Municipais de modo a garantir o acesso à informação e ao conhecimento através de todos os tipos de suporte e tecnologias, desenvolvendo serviços e coleções adaptados aos diversos tipos de público, no pleno respeito pela diversidade de interesses e opções culturais;
    2. b)Assegurar a abertura e funcionamento de qualidade das várias bibliotecas municipais do concelho;
    3. c)Zelar pela manutenção e atualização dos edifícios e equipamentos da rede de bibliotecas;
    4. d)Promover iniciativas que fomentem os hábitos de leitura e facilitem o acesso a diferentes formas de expressão cultural;
    5. e)Assegurar, através da Rede de Bibliotecas Municipais, a gestão e organização de um fundo documental, que se pretende atualizado, em bom estado de conservação e de livre acesso, assegurando um catálogo coletivo em linha em constante atualização;
    6. f)Conceber e implementar serviços educativos, de forma abrangente e transversal, que promovam o gosto pelo estar na biblioteca e pelo livro e a leitura;
    7. g)Valorizar e divulgar o património cultural do concelho através da organização do fundo local;
    8. h)Apoiar e contribuir para o desenvolvimento cultural e literário da população;
    9. i)Organizar e realizar mostras bibliográficas e temáticas;
    10. j)Participar em eventos de outros serviços municipais promovendo os serviços das bibliotecas;
    11. k)Colaborar e promover atividades de cooperação com outras bibliotecas e organismos culturais;
    12. l)Colaborar com freguesias, estruturas administrativas locais, estabelecimentos de ensino e demais entidades que desenvolvam atividades no âmbito da leitura e da literacia;
    13. m)Criar as condições propícias à reflexão, ao debate e à crítica, nomeadamente através de atividades de intervenção cultural nas bibliotecas;
    14. n)Contribuir para inclusão social e diminuição da infoexclusão através dos serviços prestados nas bibliotecas;
    15. o)Elaborar, anualmente, um plano de atividades que promova bibliotecas dinâmicas e ativas atraindo a população à qual está ao serviço, satisfazendo as necessidades da mesma;
    16. p)Prestar apoio, sempre que solicitado, pelas bibliotecas dos estabelecimentos prisionais;
    17. q)Contribuir para o desenvolvimento das bibliotecas nas escolas, através do serviço de apoio às bibliotecas escolares (SABE) em colaboração com os agrupamentos escolares e a Rede de Bibliotecas Escolares (RBE).
  5. 5 -Compete ainda à UTPCB preparar os documentos inerentes aos procedimentos de contratação pública com vista à aquisição de bens e/ou serviços necessários ao exercício das suas competências e assegurar o respetivo acompanhamento, bem como exercer, no âmbito das suas áreas de atuação, as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

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Em vigor desde 23/08/2019

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