As presentes regras entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
17 de junho de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.
Tabela de taxas
ANEXO I
Tabela de custas em processos de contraordenação
Condenação/montante da coima
UC
Valor das custas
Admoestação, Advertência ou coima até € 100,00
1/2
51,00 €
Coima de € 100,01 a € 500,00
1
102,00 €
Coima de € 500,01 a € 2.000,00
1,5
153,00 €
Coima de € 2.000,01 a € 5.000,00
2
204,00 €
Coima de € 5.000,01 a € 7.500,00
2,5
255,00 €
Coima de valor igual ou superior a € 7.500,01
3
306,00 €
ANEXO II
Tabela de custas em processos de contraordenação - concurso de contraordenações
Condenação/montante da coima
UC
Valor das custas
Admoestação, Advertência ou coima até € 100,00
1
102,00 €
Coima de € 100,01 a € 500,00
1,5
153,00 €
Coima de € 500,01 a € 2.000,00
2
204,00 €
Coima de € 2.000,01 a € 5.000,00
2,5
255,00 €
Coima de € 5.000,01 a € 7.500,00
3
306,00 €
Coima de valor igual ou superior a € 7.500,01
4
408,00 €
319190961