Artigo 20.º · Serviços impostos por legislação específica
Em vigor desde 08/08/2018
1 -Acrescem às unidades e subunidades orgânicas previstas nos artigos anteriores os seguintes, que se regem pela legislação específica e regulamentar aplicável:
a)Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, no âmbito do qual funciona o Gabinete Técnico Florestal;
b)Corpo de Bombeiros Profissional de Faro, nos termos do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho;
c)Serviço de Veterinária Municipal, para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio.
2 -Os serviços a que se refere o número anterior regem-se quanto à respetiva organização, funcionamento e estatuto de pessoal pela legislação específica aplicável, e não constituem qualquer unidade orgânica nuclear, flexível ou subunidade orgânica, nos termos em que estas vêm definidas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.