Artigo 38.º — Estrutura

Vigente desde: 08/08/2018

1 -Na dependência direta do Departamento de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, funcionam as seguintes unidades e subunidades orgânicas:
1. a)Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso;
2. b)Divisão de Fiscalização e Contraordenações;
3. c)Serviço de Apoio Administrativo do DAJF.
2 -Na dependência direta da Divisão de Fiscalização e Contraordenações, funcionam as seguintes subunidades orgânicas:
1. a)Serviço de Fiscalização;
2. b)Serviço de Contraordenações.

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Em vigor desde 08/08/2018