Art.º 3 · Despacho n.º 7560/2018 — Projeto e objetivos

1 -A missão da presente equipa desenvolve-se no âmbito do projeto designado «Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro».
2 -Constituem objetivos da equipa de projeto:
1. a)Desenvolver e supervisionar o processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM);
2. b)Promover, instruir e praticar todos os procedimentos técnico-administrativos inerentes e relacionadas;
3. c)Desenvolver os processos de alteração, correção, retificação ou suspensão do PDM, superiormente determinados;
4. d)Assegurar a execução das deliberações, despachos e decisões do executivo municipal e executar as tarefas determinadas, no âmbito das suas atribuições;
5. e)Garantir a conformidade do PDM com as disposições legais e regulamentares vigentes e a compatibilidade ou conformidade das propostas municipais de desenvolvimento territorial com o modelo territorial definido no âmbito do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT Algarve) e demais planos e iniciativas municipais, intermunicipais, regionais, nacionais, europeias e internacionais;
6. f)Promover a participação, empenho e envolvimento dos vários setores de atividade interna;
7. g)Promover a difusão de informação atualizada sobre o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, designadamente, através da intranet e na internet;
8. h)Promover a comunicação eficiente e útil entre os munícipes e o Município, estimulando o diálogo permanente e a corresponsabilização nas decisões a adotar no plano, de modo a que os munícipes, agentes económicos ou institucionais e a população geral, se sintam parte integrante no processo de planeamento;
9. i)Rececionar e prestar as informações genéricas a munícipes, a título individual ou coletivo;
10. j)Intermediar a articulação e cooperação entre as unidades orgânicas municipais e os órgãos e estruturas do poder central, instituições públicas e privadas com atividade relevante para o desenvolvimento do concelho;
11. k)Preparar os elementos e praticar os atos necessários ao lançamento de procedimentos para adjudicação de trabalhos relacionados com o PDM, designadamente, de execução de estudos, propostas e relatórios;
12. l)Promover as consultas às entidades externas necessárias à tomada de decisões no âmbito do PDM;
13. m)Apoiar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Acompanhamento (CA), das Conferências de Serviços (CS) e promover as Reuniões de Concertação;
14. n)Acompanhar e enquadrar a elaboração e implementação de projetos, estudos e planos, estruturantes e estratégicos, nacionais, setoriais e especiais de ordenamento do território ou com impacto territorial no território concelhio, incluindo a delimitação das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais;
15. o)Garantir a articulação do PDM com um Plano Estratégico para o concelho e a Agenda Local XXI;
16. p)Assegurar a articulação do PDM de Faro com os planos diretores dos municípios limítrofes;
17. q)Colaborar, promover e zelar pela aplicação dos regulamentos municipais criados em matéria de ordenamento do território;
18. r)Elaborar pareceres técnicos sobre o PDM e projetos cuja concretização é suscetível de causar um impacto relevante na estrutura territorial e económica do concelho;
19. s)Acompanhar e apoiar o processo de Avaliação Ambiental Estratégica do PDM e promover a permanente avaliação da adequação e concretização da disciplina consagrada no mesmo, os efeitos significativos da sua execução no ambiente, identificando os efeitos negativos imprevistos e aplicar as medidas corretivas previstas na declaração ambiental;
20. t)Promover a elaboração de relatórios sobre o estado do ordenamento do território a nível local (REOT), que traduzam o balanço da execução do PDM;
21. u)Garantir o estabelecimento no novo PDM da estratégia de desenvolvimento territorial e os critérios de sustentabilidade a adotar, assim como a formulação de propostas de diretrizes e prioridades para a definição da política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integrando e articulando as orientações de âmbito nacional e regional e estabelecendo o modelo de organização espacial do território municipal articulado com as exigências societárias, económicas e ambientais;
22. v)Acompanhar a elaboração, no âmbito da revisão do PDM, dos estudos setoriais de caracterização física, morfológica e ecológica do território, dos recursos naturais incluindo a identificação da estrutura ecológica municipal e do património arquitetónico e arqueológico, da dinâmica demográfica e migratória, das transformações económicas, sociais, culturais e ambientais, das assimetrias regionais e das condições de acesso às infraestruturas, aos equipamentos, aos serviços e às funções urbanas;
23. w)Acompanhar a redefinição das classes e categorias de espaços, do sistema urbano municipal, da delimitação dos perímetros urbanos, e a especificação qualitativa e quantitativa dos índices, indicadores e parâmetros de referência, urbanísticos ou de ordenamento, entre outras;
24. x)Acompanhar a definição de unidades operativas de planeamento e gestão, identificação de condicionantes, designadamente reservas e zonas de proteção, e dos critérios para a definição das áreas de cedência e do sistema de perequação compensatória de benefícios e encargos decorrentes da gestão urbanística a concretizar.

Artigo 3.º — Projeto e objetivos

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