Art.º 15 · Despacho n.º 7562/2026 — Instrução dos processos de contratação

1 -Os processos de contratação devem ser instruídos com os seguintes documentos, em função da situação específica das pessoas convidadas:
1. a)Proposta de contratação, convite e respetivo relatório, elaborado nos termos definidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º, para os professores convidados, não havendo lugar à elaboração do relatório na situação prevista no n.º 5 do artigo 8.º do ECPDESP;
2. b)Proposta fundamentada, nos termos definidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, para os assistentes e monitores;
3. c)Deliberação do CTC que aprova o convite ou proposta de contratação;
4. d)Indicação do serviço atribuído ao docente a contratar, de acordo com o planeamento do serviço aprovado pelo CTC e homologado pelo Presidente do IPP;
5. e)Currículo do convidado e documentos comprovativos da titularidade de graus académicos, sendo que para os monitores deve ser remetido documento comprovativo de satisfazerem as condições previstas no artigo 8.º do presente Regulamento;
6. f)Protocolo de cooperação entre o IPP e a instituição de ensino de origem do docente convidado, bem como documento que autorize a respetiva colaboração, nos casos de docentes de carreira do ensino superior;
7. g)Despacho autorizador de acumulação de funções, quando for o caso;
8. h)Declaração do docente ou monitor a contratar especificando se fica ou não abrangido por quaisquer disposições legais relativas a incompatibilidades ou acumulações, de acordo com o modelo anexo I ao presente regulamento;
9. i)Informação de cabimento de verba no orçamento respetivo, assinada pelo responsável da área financeira do IPP;
10. j)Informação de que o posto de trabalho se encontra previsto no mapa de pessoal;
11. k)Fundamentação das propostas de contratação em regime de tempo integral ou exclusividade, de acordo com as situações previstas no presente Regulamento.
12. l)Documentação de identificação pessoal (civil, fiscal, segurança social) e IBAN;
13. m)Outras declarações legalmente exigíveis;
2 -Nas propostas a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior devem constar de forma explícita, quando for o caso, outras funções que o docente a contratar desempenha fora do IPP.
3 -Os relatórios que fundamentam os convites, as propostas de contratação de assistentes e os documentos comprovativos referidos na alínea e) do n.º 1 do presente artigo devem ser remetidos em suporte digital, a fim de poder ser efetuada a publicitação prevista no n.º 5 do artigo 29.º -B do ECPDESP.
4 -O contrato não pode, em caso algum, produzir efeitos a data anterior à da deliberação do Conselho Técnico-Científico que aprove a proposta, nem anterior à data do despacho autorizador de acumulações de funções, quando for o caso.
5 -A assinatura do contrato consubstancia a aceitação do convite.

Artigo 15.º — Instrução dos processos de contratação

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