À Subunidade Orgânica de Gestão Documental compete:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Desenvolver os processos de licenciamento das atividades de guarda-noturno e de leilões;
- g)...
- h)...
- i)...
Artigo 5.º — [...]
Vigente desde: 26/08/2019
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Em vigor desde 26/08/2019