Art.º 14 · Despacho n.º 7627/2023 — Apreciação preliminar

1 -As queixas ou reclamações são objeto de uma apreciação preliminar pelo provedor do estudante tendente a avaliar da sua admissibilidade.
2 -As queixas ou reclamações são rejeitadas liminarmente nas seguintes circunstâncias:
1. a)Não satisfaçam as formalidades estabelecidas no presente Regulamento;
2. b)Não sejam inteligíveis ou fundamentados os atos ou omissões que o autor pretende ver reparados;
3. c)A relevância dos atos seja claramente insuficiente;
4. d)Os atos referidos na queixa tenham ocorrido há mais de um ano, ou a queixa seja apresentada mais de seis meses após a cessação de facto que de modo relevante possa ter impedido ou condicionado a sua apresentação naquele prazo;
5. e)O autor não seja diretamente afetado pelos atos reportados, exceto nos casos em que a queixa seja apresentada por representante;
6. f)O autor tenha tido opção de apresentar queixa nos organismos próprios do IPCA e não o tenha feito;
7. g)O provedor já se tenha pronunciado sobre o objeto da queixa;
8. h)Quando não se insira no âmbito das competências do provedor do estudante.
3 -Quando as queixas ou reclamações não cumprirem os requisitos estipulados no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 13.º ou forem apresentadas em termos que sejam considerados incorretos ou inadequados, o provedor deve solicitar a sua correção no prazo de cinco dias úteis, apenas lhes dando andamento após devidamente corrigidas no prazo referido.
4 -Em qualquer das situações previstas no n.º 2 do presente artigo, o provedor notificará o autor, por escrito, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação.

Artigo 14.º — Apreciação preliminar

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