Art.º 13 · Despacho n.º 7627/2023 — Requisitos

1 -A queixa ou reclamação ao provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)A identificação de quem a apresenta ou do seu representante, designadamente nome, morada e contacto;
2. b)Descrição dos atos ou factos em que se fundamenta o pedido, bem como a identificação, quando aplicável, dos respetivos intervenientes;
3. c)Explicitação das razões que levam o autor a considerar o ato ou omissão verificados injustos, discriminatórios ou lesivos dos seus legítimos interesses;
4. d)Declaração de que não tem pendente requerimento, recurso ou reclamação a propósito da mesma matéria em nenhum órgão do IPCA ou das suas Unidades Orgânicas;
5. e)A assinatura de quem a apresenta ou do seu representante.
2 -Alternativamente, o pedido poderá ser efetuado pelo autor através de funcionalidade específica no sistema de informação do IPCA.
3 -O provedor pode ainda analisar e dar andamento a queixas ou reclamações relativas a atos ou omissões que sejam lesivas dos interesses dos estudantes e que não lhe sejam apresentadas diretamente pelos estudantes.

Artigo 13.º — Requisitos