- 1 -Se, no decorrer de qualquer processo, surgirem indícios suficientes da prática de infrações do foro disciplinar, o provedor do estudante deve dar conta delas ao Presidente do IPCA para os efeitos competentes.
- 2 -Se os factos apurados indiciarem a prática de infrações do foro criminal, o provedor do estudante deve comunicá-las ao Ministério Público.