Art.º 19 · Despacho n.º 7627/2023 — Recomendações

1 -As recomendações do provedor do estudante são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ou situação irregulares.
2 -O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de trinta dias a contar da sua receção, comunicar ao provedor do estudante a posição que foi tomada.
3 -Quando uma recomendação não for atendida e a fundamentação apresentada não for considerada suficiente pelo provedor, este deve comunicar a situação ao Presidente do IPCA.
4 -Sempre que não seja apresentada fundamentação para o não acatamento da recomendação ou o provedor não obtenha a colaboração devida, comunica a situação ao Presidente do IPCA para apreciar o não cumprimento em causa.
5 -As recomendações, pareceres ou relatórios do provedor do estudante são sempre comunicadas aos órgãos ou pessoas visadas e ao autor.

Artigo 19.º — Recomendações