Art.º 16 · Despacho n.º 7638/2025 — Secção Administrativa Central - SAC

1 -Compete-lhe, quanto aos serviços de expediente e arquivo geral:
1. a)Assegurar a receção, classificação, registo e distribuição da correspondência recebida;
2. b)Preparação, tratamento/execução e remessa da correspondência expedida (correspondência expedida na DAM - emails, ofícios e outros);
3. c)Escriturar os livros e suportes informáticos e assegurar a sua conservação e guarda;
4. d)Elaborar estatísticas do serviço, preencher os respetivos impressos e remetê-los ao INE ou a outras entidades, se tal for determinado, nos prazos legais;
5. e)Facultar aos demais serviços internos espécies documentarias, que constem do arquivo da secção mediante requisição prévia e anotação de entradas e saídas;
6. f)Assegurar o serviço público de consulta a documentos da secção;
7. g)Organizar e dar sequência aos processos administrativos, no âmbito da unidade orgânica em que se insere, que não sejam assegurados por outros serviços, nomeadamente protocolos e contratos;
8. h)Afixação de editais, anúncios, avisos e outros documentos, nos locais e suportes a esse fim destinados;
9. i)Manter atualizado o arquivo geral dos serviços, com exceção dos especificamente atribuídos a outros, e proceder ao tratamento e divulgação dos dados estatísticos;
10. j)Emissão de licenças, registo e fixação de contingentes relativos aos transportes públicos de alugues em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxis (Decreto-Lei n.º 251/98, 11 de agosto, na sua atual redação).
2 -Compete-lhe, quanto aos registos, às taxas e licenças:
1. a)Promover a liquidação de taxas, tarifas ou outras receitas, diversas não enquadráveis noutro serviço;
2. b)Organizar os processos de venda de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo atualizado o respetivo registo;
3. c)Assegurar a gestão administrativa dos cemitérios municipais com o apoio da Fiscalização Municipal;
4. d)Atualização e cobrança de rendas de habitação, comércio e de prédios rústicos, que não sejam da responsabilidade do serviço ligado à ação social municipal;
5. e)Emitir guias de receita das cobranças quando não existam postos de cobrança que não o façam diretamente;
6. f)Proceder ao atendimento dos munícipes;
7. g)Efetuar o registo de cidadãos comunitários;
8. h)Emitir as certidões que se mostrarem adequadas aos serviços praticados e em conformidade com o arquivo da Secção;
9. i)Proceder aos licenciamentos, autorizações e comunicações prévias, não atribuídas a outro serviço;
10. j)Receber e encaminhar requerimentos diversos;
11. k)Divulgação de elementos relativos às forças armadas;
12. l)Receção, organização e licenciamento, dos processos relativos a instalação de recintos itinerantes e improvisados (Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro) e atividades de caráter desportivo, diversas, com utilização das vias públicas (Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março);
13. m)Apoiar os restantes serviços municipais, no âmbito das suas competências;
14. n)Apoiar administrativamente todos os atos eleitorais, referendos e demais solicitações da Comissão Nacional de Eleições e Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
3 -Compete-lhe, quanto ao atendimento ao público:
1. a)Proceder ao correto atendimento e encaminhamento dos cidadãos que se dirijam aos serviços municipais instalados no edifício dos Paços do Concelho;
2. b)Garantir o atendimento telefónico de todas as linhas associadas à central telefónica;
3. c)Proceder ao registo de chamadas efetuadas, de acordo com as instruções que lhe sejam dadas, e submeter, superiormente, o respetivo relatório mensal;
4. d)Manter atualizada a base de dados de contactos telefónicos;
5. e)Reportar ao serviço de Gestão de Sistemas de Informação, as eventuais avarias do sistema de telecomunicações.
4 -Compete-lhe, relativamente ao Espaço Cidadão, desenvolver os seguintes serviços:
1. a)Apoio aos munícipes de Óbidos e restantes cidadãos, em parceria com a Administração Central, desenvolvendo as atividades protocoladas;
2. b)Executar toda a tramitação respeitante ao trânsito condicionado dentro da Vila de Óbidos.
5 -Compete-lhe, relativamente aos cemitérios:
1. a)Em articulação com os serviços de obras municipais, assegurar o registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos dos cemitérios municipais.

Artigo 16.º — Secção Administrativa Central - SAC

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