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Artigo 18.º — Cessação de funções

Vigente desde: 03/08/2021
  1. 1 -O Presidente do CG cessa funções com a tomada de posse do novo Presidente do CG eleito.
  2. 2 -Os restantes membros do CG cessam funções com a tomada de posse dos novos membros.
  3. 3 -Cessam funções, a qualquer tempo e automaticamente, o Presidente e os restantes membros do CG em caso de:
    1. a)Renúncia;
    2. b)Morte;
    3. c)Impossibilidade física permanente;
    4. d)Perda do estatuto correspondente ao corpo pelo qual foram eleitos.
  4. 4 -Os membros do CG não podem ser destituídos, salvo em caso de falta grave, deliberada por maioria absoluta, nos termos das normas específicas a aprovar pelo CG.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2021

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