Art.º 24 · Despacho n.º 7642/2021 — Deliberações e votações

1 -O CG só pode funcionar, em primeira convocatória, estando presente a maioria do número dos seus membros em efetividade de funções, com direito a voto.
2 -Quando não se verifique na primeira convocatória o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas, com a mesma ordem de trabalhos e o CG pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros em efetividade de funções, com direito a voto.
3 -As votações são nominais, salvo se:
1. a)Envolverem a apreciação do comportamento e qualidade de qualquer pessoa, caso em que serão tomadas por escrutínio secreto, deliberando o CG, desta forma, em caso de dúvida;
2. b)Nas situações previstas na lei, nos Estatutos do IPP ou neste Regimento, for previsto método de votação diferente.
4 -As deliberações são tomadas à pluralidade dos membros presentes, não se contando as abstenções, exceto quando a lei ou os Estatutos do IPP exijam maioria qualificada.
5 -O Presidente do CG tem voto de qualidade nos termos e condições fixadas no artigo 33.º do CPA.
6 -É direito de cada membro a apresentação, por escrito, de declaração de voto.

Artigo 24.º — Deliberações e votações