Artigo 7.º — Vice-presidente

Vigente desde: 03/08/2021

1 -O Vice-Presidente é eleito pelo CG de entre os membros a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º
2 -O Vice-Presidente coadjuva o Presidente do CG nas suas funções, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.

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Em vigor desde 03/08/2021