1 -O CG, através do seu Presidente, pode solicitar apoio jurídico, nas matérias da sua competência, sempre que considere necessário, dirigindo o respetivo pedido fundamentado ao Presidente do IPP.
2 -Em caso de deferimento, o apoio será prestado:
a)Pelo Gabinete Jurídico do IPP ou por pessoal docente ou não docente do IPP, indicado pelo Presidente do Instituto;
b)Por entidades externas, na impossibilidade de satisfazer o disposto na alínea anterior, indicadas pelo CG, sendo os respetivos custos suportados pelo IPP, desde que respeitadas as normas legais e regulamentares em vigor aplicáveis às despesas correspondentes.