Art.º 15 · Despacho n.º 7646/2023 — Anulação da atribuição da bolsa +Superior

1 -É fundamento para a anulação de uma bolsa +Superior atribuída ou renovada:
1. a)A verificação do não preenchimento das condições de elegibilidade a que se referem, conforme os casos, o artigo 5.º ou o artigo 9.º;
2. b)A não solicitação pelo estudante do cancelamento da bolsa +Superior nas situações previstas no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Verificado o facto que determine a anulação, a instituição de ensino superior comunica-o à Direção-Geral do Ensino Superior.
3 -A anulação da atribuição da bolsa +Superior é da competência do diretor-geral do Ensino Superior.
4 -A Direção-Geral do Ensino Superior comunica a anulação da bolsa +Superior:
1. a)Ao estudante;
2. b)À instituição de ensino superior.
5 -A anulação da atribuição da bolsa +Superior determina a devolução pelo estudante à Direção-Geral do Ensino Superior da totalidade dos montantes recebidos relativos ao ano letivo em causa.

Artigo 15.º — Anulação da atribuição da bolsa +Superior