[...]
- a)De um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até aos limites fixados no artigo 20.º-B e anexo II do presente regulamento e do qual faz parte integrante;
- b)[...]
Artigo 20.º — [...]
Vigente desde: 24/07/2023
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