Art.º 109 · Despacho n.º 7648/2017 — Serviços de Gestão da Satisfação do Cidadão

1 -Os Serviços de Gestão da Satisfação do Cidadão, entre outras competências visa assegurar:
1. a)Emitir parecer sobre medidas tendentes a melhorar a eficiência dos serviços e a modernização do seu funcionamento;
2. b)Realizar o registo, tratamento e resposta de todas as queixas e reclamações dos Cidadãos;
3. c)Apoiar a implementar de um Sistema Informático, que assegure a alínea anterior;
4. d)Analisar todas as queixas ou reclamações seus fundamentos;
5. e)Responder a todas as queixas ou reclamações;
6. f)Reunir, ouvir o Cidadão e encaminhar o mesmo, de modo adequado;
7. g)Produzir estatística de reclamações e níveis de satisfação dos Cidadãos;
8. h)Monitorizar e assegurar a qualidade do serviço de atendimento prestado.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 109.º — Serviços de Gestão da Satisfação do Cidadão