1 -Aos Serviços de Atendimento ao Público, compete genericamente:
a)Efetuar o atendimento ao público, prestando as informações adequadas e encaminhando os utentes para os serviços e entidades correspondentes sempre que necessário;
b)Realizar o processamento dos registos, licenças, autorizações e outros atos administrativos que lhe estão cometidos, designadamente elaboração de requerimentos e minutas, organização de processos, preparação para decisão, emissão de documentos e liquidação de taxas;
c)Cobrar as receitas relativas aos atos administrativos praticados, prestando contas e entregando os valores cobrados nos Serviços de Tesouraria;
d)Assegurar o atendimento telefónico de uma linha exclusivamente dedicada a prestar informações sobre os serviços da alçada da Divisão;
e)Assegurar o atendimento do público, consulta de processos e receção de requerimentos;
f)Fornecer fotocópias simples e/ou autenticadas de documentos em arquivo;
g)Fornecer certidões;
h)Proceder à liquidação e cobrança das taxas relativas aos atos praticados, prestando contas e entregando os valores cobrados na Unidade de Tesouraria;
i)Implementar um sistema de controlo que assegure que o tempo de espera para atendimento é aceitável.
2 -Aos Serviços de Atendimento ao Público compreende o acompanhamento e controlo das seguintes subunidades:
a)Serviço de Ocupação Via Publica;
b)Serviço Publicidade.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.