1 -Ao Serviço de Ocupação Via Publica compete, especificamente:
a)Proceder ao atendimento dos Cidadãos;
b)Assegurar todo o expediente relacionado com os seguintes principais licenciamentos:
i)Ocupação da Via Pública;
ii)Máquinas de Diversão;
iii)Guardas-noturnos;
iv)Concessão de cartão para Venda Ambulante;
v)Concessão de cartão para Feirantes;
vi)Ocupação nos Mercados e Feiras;
vii)Licença de ruído;
viii)Licença para Atividades Desportivas;
ix)Eventos Culturais e Recreativos.
c)Proceder ao licenciamento e promover a liquidação de taxas, tarifas ou outras receitas, não atribuídas por lei ou pelo presente Capítulo Regulamentar a outro serviço, nomeadamente, a prestação dos serviços inseridos no Capítulo Regulamentar de Taxas e Licenças;
d)Emitir as Guias e Receita /faturas referentes à prestação dos diversos serviços prestados;
e)Assegurar as cobranças das receitas do Museu, Biblioteca e Refeitório.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe foram cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.