Art.º 50 · Despacho n.º 7648/2017 — Serviços de Recursos Humanos

1 -Aos Serviços de Recursos Humanos, compete genericamente:
1. a)Proceder à administração dos recursos humanos distribuídos pelos diferentes serviços da JFO e propor critérios de recrutamento e seleção;
2. b)Executar medidas com vista à permanente formação e valorização profissionais, à melhoria das condições de trabalho e de apoio social;
3. c)Incrementar os índices de eficiência e qualidade na prestação de serviços aos munícipes, em articulação com as restantes divisões do departamento, através designadamente de uma adequada utilização dos instrumentos de mobilidade dos trabalhadores;
4. d)Promover os estudos necessários à gestão previsional dos efetivos, articulando-se as restantes divisões;
5. e)Coordenar a instrução dos processos disciplinares;
6. f)Coordenar o processo de avaliação de desempenho;
7. g)Desenvolver e promover uma gestão de quadros e de carreiras de acordo com as expectativas dos colaboradores e com a estratégia definida pela JFO;
8. h)Executar medidas com vista à permanente formação e valorização profissionais, à melhoria das condições de trabalho e de apoio social;
9. i)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
10. j)Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal, bem como lavrar contratos de pessoal;
11. k)Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
12. l)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
13. m)Processar salários, remunerações acessórias e contribuições legais, de modo a enviar atempadamente toda a informação necessária aos Serviços de Contabilidades;
14. n)Produzir estatísticas de gestão e de reporte obrigatório para as entidades oficiais;
15. o)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
16. p)Fazer o tratamento administrativo de acidentes de trabalho;
17. q)Coordenar os programas ocupacionais com o IEFP;
18. r)Realizar a instrução dos processos administrativos relativos a estágios;
19. s)Elaborar o Balanço Social;
20. t)Assegurar o atendimento aos colaboradores da JFO;
21. u)Instruir processos disciplinares;
22. v)Apoiar a implementação do SIADAP, e de outros programas de gestão por objetivos e/ou de gestão da qualidade, no âmbito dos conhecimentos específicos da subunidade;
23. w)Assegurar o acolhimento de novos colaboradores;
24. x)Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;
25. y)Diagnosticar as necessidades de formação;
26. z)Proceder à seleção e contratação de formadores;
27. aa)Avaliar o impacto da formação no desempenho;
28. bb)Implementar os requisitos da medicina no trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 50.º — Serviços de Recursos Humanos

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