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Artigo 55.º — Serviço de Higiene e Segurança

Vigente desde: 29/08/2017
  1. 1 -Ao Serviço de Higiene e Segurança compete, entre outras funções:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho;
    2. b)Promover pedagogicamente, junto dos trabalhadores, a importância das normas de Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho;
    3. c)Assegurar a ergonomia das instalações e equipamentos;
    4. d)Receber, acompanhar e tratar das queixas dos trabalhadores, relativamente à Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho;
    5. e)Providenciar a aquisição e distribuição dos E. P.I (equipamento de proteção individual);
    6. f)Assegurar o fardamento dos trabalhadores, quando aplicável;
    7. g)Proceder à estatística e análise causal dos acidentes de trabalho, intervindo na correção de situações anómalas;
    8. h)Propor ações de formação na área da Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho;
    9. i)Assegurar a logística dos equipamentos de higiene e segurança com a Proteção Civil;
    10. j)Acompanhar o processo de reabilitação dos trabalhadores acidentados, estabelecendo os necessários contractos com a companhia de seguros;
    11. k)Proceder ao apoio na elaboração de planos de emergência, com a Câmara de Lisboa, para as escolas primárias da Freguesia, e apoiar realizar simulacros de evacuação;
    12. l)Controlar por amostragem seletiva as baixas por saúde;
    13. m)Assegurar o cumprimento da legislação relativa à medicina do trabalho;
    14. n)Efetuar a difusão de informação com interesse para os trabalhadores;
    15. o)Identificar e acompanhar clinicamente casos de reabilitação psicossocial de colaboradores, envolvendo as respetivas divisões;
    16. p)Proceder à avaliação psicológica de trabalhadores;
    17. q)Elaborar projetos de intervenção junto dos trabalhadores com vista à melhoria da qualidade de vida dos mesmos e da sua prestação de serviços;
    18. r)Apoiar o Núcleo de Comunicação e Imagem, fornecendo conteúdos para os boletins de comunicação interna;
    19. s)Propor medidas e desencadear ações de apoio social aos trabalhadores da JFO.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

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Em vigor desde 29/08/2017

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