Art.º 56 · Despacho n.º 7648/2017 — Serviços Administrativos

1 -Aos Serviços Administrativos, compete genericamente entre outras funções:
1. a)Assegurar o registo de toda a atividade administrativa da JFO quando nos termos regulamentares esta função não estiver cometida a outros serviços;
2. b)Proceder à organização dos sistemas (corrente e histórico) de arquivo de documentação e providenciar pela sua atualização;
3. c)Assegurar o registo informático, classificação e organização em arquivo informático de toda a informação (correio, emails, mensagens telefónicas escritas, outros) que entra, fica arquivada e é enviada pela JFO.
2 -Adicionalmente, tem as competências e as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 56.º — Serviços Administrativos