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Artigo 59.º — Serviço de Arquivo

Vigente desde: 29/08/2017
  1. 1 -Ao Serviço de Arquivo compete, especificamente:
    1. a)Administrar o arquivo geral da JFO e propor a adoção de medidas adequadas para o seu melhor funcionamento, bem como assegurar a gestão integrada do sistema de arquivo (corrente, intermédio, definitivo/histórico) necessário às atividades da JFO e a articulação dos existentes em cada unidade orgânica com o geral;
    2. b)Proceder ao arquivamento, depois de catalogados, de todos os documentos, livros, e processos que sejam remetidos ao arquivo geral pelos diversos serviços da JFO;
    3. c)Propor, logo que decorridos os prazos previstos na lei, a inutilização de documentos;
    4. d)Adotar e formular planos de arquivo;
    5. e)Promover o tratamento de elementos bibliográficos e de informação técnica e científica nas matérias de interesse para a Freguesia;
    6. f)Assegurar o tratamento das requisições e devoluções dos documentos solicitados por outras unidades orgânicas;
    7. g)Assegurar o atendimento do público, consulta de processos e receção de requerimentos;
    8. h)Fornecer fotocópias simples e/ou autenticadas de documentos em arquivo;
    9. i)Fornecer certidões;
    10. j)Manter a base de dados do arquivo atualizada;
    11. k)Apoiar os restantes serviços na formação e atualização de conhecimentos práticos sobre técnicas de tratamento de informação;
    12. l)Organizar e gerir o arquivo de registos audiovisuais dos eventos ocorridos na Freguesia, em articulação com o Gabinete de Comunicação e Imagem.
  2. 2 -Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe foram cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2017

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