Artigo 58.º · Serviço de Expediente e Gestão Documental
Em vigor desde 29/08/2017
1 -Ao Serviço de Expediente e Gestão Documental compete, entre outras funções:
a)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência, publicações e outros documentos internos;
b)Assegurar o correto funcionamento do sistema de gestão documental;
c)Registar, afixar, datar, publicitar, e endereçar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço, circulares e despachos genéricos;
d)Gerir toda a informação e documentação disponível ao nível do da Intranet e da Internet;
e)Assegurar o atendimento telefónico único, encaminhando as chamadas para os serviços competentes;
f)Assegurar a gestão integrada do sistema de arquivo (corrente, intermédio, definitivo/histórico) necessário às atividades da JFO e a articulação dos existentes em cada unidade orgânica com o geral;
g)Proceder ao arquivamento, depois de catalogados, de todos os documentos, livros, e processos que sejam remetidos ao arquivo geral pelos diversos serviços;
h)Assegurar o tratamento das requisições e devoluções dos documentos solicitados por outras unidades orgânicas;
i)Propor a adoção de medidas adequadas ao bom funcionamento do sistema de arquivo da JFO;
j)Propor, logo que decorridos os prazos previstos na lei, a inutilização de documentos;
k)Manter a base de dados do arquivo atualizada.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.