Art.º 80 · Despacho n.º 7648/2017 — Serviço de Limpeza do Espaço Público

1 -Ao Serviço de Limpeza do Espaço Público, compete:
1. a)Assegurar as ações de limpeza dos seguintes espaços, instalações e equipamentos:
  1. i)Balneários, lavadouros e sanitários públicos;
  2. ii)Vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros;
  3. iii)Corte e Controle de ervas daninhas;
  4. iv)Mercados e/ou escolas primárias;
  5. v)Chafarizes e Fontanários.
2. b)Programar as intervenções a realizar e emitir as respetivas ordens de trabalho, com afetação de recursos humanos e materiais;
3. c)Emitir as requisições de materiais e equipamentos aos Serviços de Gestão Logística e Gestão de Stocks;
4. d)Elaborar folhas de obra para as intervenções realizadas;
5. e)Monitorizar a qualidade das intervenções realizadas e prestar informação sobre as mesmas.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 80.º — Serviço de Limpeza do Espaço Público