Artigo 80.º · Serviço de Limpeza do Espaço Público
Em vigor desde 29/08/2017
1 -Ao Serviço de Limpeza do Espaço Público, compete:
a)Assegurar as ações de limpeza dos seguintes espaços, instalações e equipamentos:
i)Balneários, lavadouros e sanitários públicos;
ii)Vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros;
iii)Corte e Controle de ervas daninhas;
iv)Mercados e/ou escolas primárias;
v)Chafarizes e Fontanários.
b)Programar as intervenções a realizar e emitir as respetivas ordens de trabalho, com afetação de recursos humanos e materiais;
c)Emitir as requisições de materiais e equipamentos aos Serviços de Gestão Logística e Gestão de Stocks;
d)Elaborar folhas de obra para as intervenções realizadas;
e)Monitorizar a qualidade das intervenções realizadas e prestar informação sobre as mesmas.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.