Artigo 79.º · Serviços Higiene Urbana, Ambiente e Salubridade
Em vigor desde 29/08/2017
1 -Aos Serviços de Higiene Urbana, Ambiente e Salubridade, entre outras funções compete:
a)Planear e organizar todas as atividades regulares de limpeza, desinfestação e lavagem dos edifícios próprios, espaços públicos e vias públicas;
b)Articular com as entidades de Ambiente da Câmara Municipal de Lisboa e Nacionais, a promoção do ambiente.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.