Artigo 83.º · Serviço de Dinamização e Promoção dos Espaços Verdes
Em vigor desde 29/08/2017
1 -Ao Serviço de Dinamização e Promoção de Espaços Verdes compete:
a)Promover projetos ambientais urbanos integrados com a natureza;
b)Fomentar a sensibilização pelo respeito e a conservação dos espaços verdes e pela natureza;
c)Estudar e inovar conceitos integrados de espaços verdes em ambiente urbano.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.