Art.º 84 · Despacho n.º 7648/2017 — Serviço de Manutenção de Espaços Verdes

1 -Ao Serviço de Manutenção de Espaços Verdes compete:
1. a)Executar os projetos de implantação de zonas verdes;
2. b)Assegurar a manutenção e conservação dos espaços verdes da JFO;
3. c)Fiscalizar, acompanhar e coordenar os trabalhos de manutenção e conservação dos espaços verdes, adjudicado a empresas privadas;
4. d)Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização ambiental quando se suspeitar de violação às normas de higiene ou salubridade;
5. e)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sobre jurisdição da JFO;
6. f)Assegurar a poda das árvores existentes nos parques, jardins e vias públicas;
7. g)Colaborar na proteção de monumentos e zonas de recreio existentes em jardins e parques.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 84.º — Serviço de Manutenção de Espaços Verdes