Art.º 19 · Despacho n.º 765/2018 — Competências da Secção de Contabilidade

1 -A Secção tem como missão assegurar os procedimentos contabilísticos relativos à atividade dos SMASCMTV, tendo em vista a garantia da exatidão e integridade dos registos contabilísticos, bem como, a garantia da fiabilidade da informação produzida, desencadear os procedimentos técnico-administrativos no âmbito do património, e ainda, proceder à faturação dos serviços diversos prestados.
2 -Compete à Secção de Contabilidade:
1. 2.1 -No âmbito geral:
2. a)Processar ordens de pagamento, após a confirmação das respetivas certidões tributárias e contributivas e emitir os respetivos cheques;
3. b)Propor normas e procedimentos a serem seguidos nos diferentes serviços, em questões de natureza contabilística;
4. c)Proceder à faturação de ramais de ligação de água e de saneamento, bem como faturar os restantes serviços diversos prestados e proceder às respetivas correções;
5. d)Emitir avisos de débitos de revogações bancárias, bem como avisos de débito/crédito de pagamentos em duplicado;
6. e)Conferir e concluir o preenchimento da conta corrente das empreitadas de obras públicas;
7. f)Proceder à contabilização das garantias bancárias;
8. g)Emitir guias de receita;
9. h)Realizar a conferência do diário de Tesouraria;
10. i)Constituir os processos relativos a serviços diversos prestados e a pedidos de pagamento em prestações, quando se verifiquem faturas em mora, por forma a remetê-los, para efeitos de cobrança coerciva;
11. j)Preencher e remeter às entidades competentes as declarações para efeitos de IRS;
12. k)Colaborar na elaboração do orçamento dos SMASCMTV e dos mapas finais obrigatórios de prestação de contas;
13. l)Assegurar o expediente e arquivo da Secção;
14. m)Efetuar o estudo, destinado a apurar o montante para a constituição de cada fundo de maneio, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Interno de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio;
15. n)Colaborar com a Divisão Administrativa, no âmbito da Informática, na atualização do tarifário, no que respeita aos serviços prestados no âmbito das competências da secção, tendo em conta a data de início de vigência do mesmo;
16. o)Assegurar o preenchimento de informações financeiras a enviar a diversas entidades oficiais.
17. 2.2 -No âmbito da contabilidade geral:
18. a)Processar diariamente todos os registos contabilísticos referentes a emissões e posteriores cobranças, inerentes ao sistema informático de gestão comercial de água, saneamento e resíduos sólidos;
19. b)Processar diariamente todos os registos contabilísticos referentes à liquidação e pagamentos de despesas;
20. c)Controlar as contas de operações de tesouraria, proceder ao respetivo registo contabilístico e providenciar as entregas periódicas obrigatórias;
21. d)Efetuar a classificação, os lançamentos e a conferência.
22. 2.3 -No âmbito da contabilidade orçamental:
23. a)Efetuar a cabimentação das despesas e assumir o respetivo compromisso nos termos legais;
24. b)Efetuar lançamentos e conferências.
25. 2.4 -No âmbito da contabilidade de custos:
26. a)Constituir os processos de obras, sua classificação, respetivos lançamentos e conferência;
27. b)Elaborar mapas de custos e proveitos;
28. c)Efetuar a imputação dos custos às obras de investimento, cujos projetos constam do Plano Plurianual de Investimentos;
29. d)Efetuar a conferência e o registo dos ramais de ligação de água e de saneamento;
30. e)Efetuar o registo dos serviços diversos prestados para efeitos de cálculo de tarifários.
31. 2.5 -No âmbito do património:
32. a)Conceber e implementar técnicas e instrumentos de planeamento aplicáveis à execução da política de gestão dos SMASCMTV, no domínio do património afeto à atividade dos mesmos;
33. b)Promover estudos e propor as medidas necessárias destinados à otimização da gestão da carteira de seguros;
34. c)Remeter as participações de acidentes de viação à respetiva companhia seguradora, bem como instruir e acompanhar os respetivos processos;
35. d)Efetuar a gestão e o controlo da carteira de seguros, no que diz respeito aos seguros de responsabilidade civil, multirriscos e automóvel;
36. e)Promover e coordenar o levantamento e sistematização da informação que possibilite o conhecimento de todos os bens afetos, direta ou indiretamente, à atividade operacional dos SMASCMTV e respetiva localização;
37. f)Assegurar a gestão e controlo do património, incluindo a coordenação, o processamento e a entrega aos responsáveis dos diversos serviços, para afixação, das folhas de carga, assim como a implementação de controlos sistemáticos entre aquelas e as fichas de inventário;
38. g)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência e abate, de bens do imobilizado, de harmonia com as regras estabelecidas no Regulamento Interno de Inventário e Cadastro do Património Municipal afeto aos SMASCMTV, no POCAL e demais legislação em vigor;
39. h)Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário que, após a realização do inventário inicial, não devem ser atribuídos a outros bens, mesmo depois de abatidos ao inventário;
40. i)Proceder ao inventário anual;
41. j)Realizar verificações físicas periódicas, de acordo com o disposto no Regulamento Interno de Inventário e Cadastro do Património Municipal afeto aos SMASCMTV;
42. k)Colaborar na execução do balanço ao armazém;
43. l)Acompanhar, através dos elementos fornecidos pelos diversos serviços dos SMASCMTV, todos os processos de permuta, venda ou qualquer outra forma de alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, de forma a manter as respetivas fichas permanentemente atualizadas;
44. m)Apurar as amortizações anuais para efeitos de prestação de contas;
45. n)Controlar os contratos de manutenção dos bens do ativo imobilizado afetos à atividade dos SMASCMTV;
46. o)Coordenar e gerir as rendas dos imóveis arrendados aos trabalhadores dos SMASCMTV;
47. p)Instruir os processos para celebração de escrituras de aquisição de bens imóveis, ou qualquer outra forma de alienação ou oneração a afetar à atividade dos SMASCMTV, através, nomeadamente, da requisição de certidões nos competentes Serviços de Finanças e na Conservatória do Registo Predial;
48. q)Rececionar os bens do imobilizado dos SMASCMTV, efetuando a sua conferência física, com a guia de remessa ou fatura, consoante os casos, remetendo-a subsequentemente à Secção de Aprovisionamento e Gestão de Stocks.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores deverá ainda a Secção de Contabilidade desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.
4 -Compete ao Coordenador Técnico da Secção assinar todas as ordens de pagamento.

Artigo 19.º — Competências da Secção de Contabilidade

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