Artigo 17.º · Formação superior enquadrada no âmbito de programas de mobilidade
Em vigor desde 12/07/2024
1 -A formação enquadrada em programas de mobilidade nacionais ou internacionais pressupõe, de acordo com o estipulado no Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 42/2005, a existência dos seguintes instrumentos:
a)O contrato de estudos;
b)O boletim de registo académico.
2 -A creditação da formação enquadrada no âmbito de programas de mobilidade deverá respeitar o estabelecido no contrato de estudos bem como a verificação de aprovação nas unidades curriculares do mesmo, de acordo com os registos constantes do boletim de registo académico.
3 -Cabe ao coordenador de mobilidade a verificação do cumprimento das disposições constantes do contrato de mobilidade e a proposta de creditação tendo como base o boletim de registo académico.
4 -Cabe à Comissão de Estudos Pós-Graduados homologar a creditação proposta pelo coordenador de mobilidade.