Art.º 9 · Despacho n.º 7668/2024 — Requerimento

1 -O requerimento de creditação é efetuado para o curso no qual o requerente se encontra matriculado e inscrito.
2 -Os requerimentos de creditação devem ser apresentados nos prazos definidos anualmente no calendário académico.
3 -O requerimento de creditação deve ser formalizado na plataforma FenixEdu.
4 -Não podem ser requeridas creditações a unidades curriculares já obtidas no âmbito do plano de estudos do curso que o/a estudante frequenta.
5 -O pedido de creditação, consoante a origem das competências, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Creditação de formação realizada no âmbito do sistema de ensino superior, português ou estrangeiro:
  1. i)Certidão autenticada de aprovação das unidades curriculares;
  2. ii)Programas autenticados, e com a indicação das cargas horárias das unidades curriculares, quando a formação tiver sido realizada em instituição de ensino superior diferente do ICS-ULisboa;
  3. iii)Facultativamente, outros documentos julgados pertinentes para a apreciação dos pedidos;
2. b)Creditação de formação certificada:
  1. i)Cópia autenticada do diploma de formação tecnológica ou outra formação certificada;
  2. ii)Cópia autenticada da estrutura do curso e dos programas das unidades de formação;
3. c)Creditação de experiência profissional e formação realizadas fora do sistema do ensino superior:
  1. i)Um portefólio organizado pelo interessado que contenha os seguintes elementos:
4. a)Curriculum vitae, a que deve ser anexa uma descrição exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas, relevantes para o processo em causa;
5. b)Cópias autenticadas das declarações comprovativas emitidas pelas entidades empregadoras, com identificação das funções, cargos e período de execução dos mesmos;
6. c)Cópias autenticadas dos certificados de habilitações;
7. d)Cópias autenticadas dos certificados ou outros comprovativos de formação obtida no passado, abarcando a formação realizada em contextos formais ou não formais;
8. e)Facultativamente, outros elementos considerados pertinentes para a apreciação do processo (e.g. cartas de referência, documentos escritos, projetos realizados ou participação em projetos, estudos publicados, referências profissionais concretas).
6 -O Serviço de Gestão Académica não aceitará pedidos que não contenham os documentos indicados no ponto anterior.
7 -Sem prejuízo do disposto no ponto cinco, no decurso do processo poderá ser exigida, caso se considere necessário, a apresentação de documentação adicional ao requerente.
8 -O Serviço de Gestão Académica devolve aos estudantes, para retificação, os processos incompletos ou mal instruídos, sem prejuízo dos prazos estipulados no presente regulamento.
9 -Até ao quinto dia útil imediato ao encerramento dos prazos para os pedidos de creditação, ou até ao quinto dia útil imediato à sua receção no caso dos requerimentos relativos a processos de reingresso recebidos fora daqueles prazos, o Serviço de Gestão Académica enviará os processos às comissões científicas dos respetivos cursos.

Artigo 9.º — Requerimento

Histórico de Alterações