Art.º 39 · Despacho n.º 7672/2023 — Divisão de Apoio aos Órgãos Eleitos

1 -À Divisão de Apoio aos Órgãos Eleitos, compete genericamente:
1. a)Assegurar a circulação da informação necessária ao funcionamento dos órgãos executivo e assembleia de freguesia;
2. b)Especificamente, cabe-lhe o exercício de monitorização das competências afetas a cada uma das unidades orgânicas que o integram;
3. c)Assegurar a conferência e validação dos bens e serviços rececionados e respetivos documentos de suporte, nomeadamente guias de remessa.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
3 -À Divisão de Apoio aos Órgãos Eleitos compreende as seguintes subunidades "Serviço":
1. a)Serviço de Apoio aos Órgãos Eleitos;
2. b)Serviço de Comunicação e Imagem;
3. c)Serviço de Parcerias Institucionais, Relações Publicas e Protocolo e Projetos Cofinanciados;
4. d)Serviço de Planeamento e Monitorização de Protocolos de Cooperação/Delegação;
5. e)Serviço Jurídico e de Gestão do Regulamento Geral Proteção de Dados ou RGPD;
6. f)Serviço de Segurança e Proteção Civil;
7. g)Serviço de Sistemas de Informação e Modernização Administrativa.
8. h)Serviço de Gestão de Frota.

Artigo 39.º — Divisão de Apoio aos Órgãos Eleitos