Art.º 73 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Empregabilidade e Qualificação

1 -Ao Serviço de Emprego e Qualificação, cabem entre outras, as seguintes competências:
1. a)Promover o desenvolvimento de programas que visem o favorecimento dos processos de integração profissional e pessoal;
2. b)Desenvolver projetos e protocolos que potenciem dinamização de ações de integração profissional, capacitando para o desenvolvimento de atitudes de procura ativa de emprego;
3. c)Sensibilizar o tecido empresarial local para uma participação ativa na concretização de medidas ativas de emprego e em processos de inserção profissional e social;
4. d)Divulgação das Ofertas de Emprego e Oferta Formativa existente Freguesia e zonas envolventes para os vários públicos;
5. e)Disponibilização de Oferta formativas gratuitas formais e não formais.
2 -Ao Serviço de Empregabilidade e Qualificação cabe assegurar a coordenação, a gestão e o controlo da seguinte valência: Gabinete de Inserção Profissional, ao qual compete:
1. a)Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção social e profissional dos Cidadãos;
2. b)Assegurar uma gestão integrada das ações desenvolvidas e, com a rede profissional de Município de Lisboa e o Instituto do Emprego e Formação Profissional.
3. c)Receção e registo de ofertas de emprego.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 73.º — Serviço de Empregabilidade e Qualificação

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