Artigo 74.º · Serviço de Igualdade e Direitos Humanos
Em vigor desde 24/07/2023
1 -Ao Serviço de Igualdade e Direitos humanos compete:
a)Combater as desigualdades, promover a coesão social e uma sociedade mais inclusiva na freguesia, com respeito pleno dos direitos de cidadãos;
b)Elaborar e planear medidas a adaptar e ações a implementar em políticas de igualdade e não discriminação, a longo e curto prazo.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.