Ficam criados todos os órgãos e serviços que integram o presente capítulo regulamentar, os quais serão instalados progressivamente de acordo com as necessidades e os objetivos definidos para melhor servir os Cidadãos da JFO.
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Artigo 89.º — Disposições Finais
Vigente desde: 24/07/2023
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Em vigor desde 24/07/2023