Art.º 10 · Despacho n.º 7674/2024 — Objetivos gerais

1 -Cabe à estrutura orgânica desenvolver toda a atividade adequada à realização das atribuições da CIM Douro.
2 -São objetivos gerais da estrutura orgânica:
1. a)Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional;
2. b)Elaborar estudos, análises e pareceres preparatórios das decisões e deliberações dos órgãos, nomeadamente da Assembleia Intermunicipal, do Conselho Intermunicipal e do Secretariado Intermunicipal Executivo;
3. c)Apoiar os órgãos da CIM Douro na execução das políticas de relacionamento e cooperação institucional, nacional e internacional;
4. d)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão financeira e administrativa e avaliar a respetiva execução;
5. e)Apoiar os municípios nas suas competências;
6. f)Assegurar a coordenação e integração das políticas públicas intermunicipais e ações públicas que visem o desenvolvimento regional e territorial de forma integrada e coerente;
7. g)Prestar todo o apoio jurídico, técnico e administrativo aos órgãos da CIM Douro, e aos municípios integrantes;
8. h)Desempenhar outras funções de natureza técnica e administrativa.
  SUBCAPÍTULO I
  ESTRUTURA HIERARQUIZADA

Artigo 10.º — Objetivos gerais